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Portal da Transparência

O que é?

O Portal de transparência permite ao cidadão o acesso a informações sobre o funcionalismo, receitas, despesas, compras e licitações, contratos, convênios, demonstrativos e publicações.

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Pela internet
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24 horas
Portal da Transparência
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Legislação relacionada

Norma Estadual: Lei 17.066/2017
Link: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17066_2017_lei.html
Norma Federal: Lei 9.755/2016
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm
Norma Federal: Lei Complementar 101/2000
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Norma Federal: Lei 12.527/2011
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Norma Federal: Lei Complementar 131/2009
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração e Finanças

Rua Quintino Bocaiúva, 204 - centro
(47) 3353-2000 - Principal
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo